sábado, 2 de maio de 2009

Súmula Vinculante 14

Mais uma súmula vinculante editada pelo STF:

Súmula Vinculante 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Nenhum comentário: